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jan 09

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Prefeita determina recadastramento dos servidores e suspende concessão de férias e licença

Em primeiro ato, prefeita declarou emergência de caráter administrativo e financeiro. Novo decreto determina recadastramento de servidores. (Foto: Divulgação)

A edição desta segunda-feira (09), do  Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, publicado pela Federação dos Municípios do RN (FEMURN), trouxe o segundo ato administrativo da prefeita de Areia Branca, Iraneide Xavier Cortez Rodrigues Rebouças, editado em 02 de janeiro de 2017. .

Através do Decreto nº 002/2017, a gestora trata sobre o recadastramento dos servidores públicos do município de Areia Branca/RN, suspende os benefícios de licença e concessão de férias e dá outras providências.

De acordo com o documento publicado, a gestão levou em consideração “a necessidade de se obter a real situação do quadro funcional do município, especialmente no que tange o dispêndio quanto às metas fiscais, como também a possível ociosidade individual de cada servidor”, decretando entre outros assuntos, o que segue:

Artigo 1°. Os Servidores públicos em atividade da Administração Direta do Poder Executivo deverão se recadastrar, nas condições definidas neste Decreto, com a finalidade de promover a atualização de seus dados, até o dia 27/01/2017 (sexta-feira).

Artigo 2°. O recadastramento, a se iniciar em 09/01/2017 (segunda feira) e encerrar em 27/01/2017 (sexta-feira), dar-se-á mediante o comparecimento do servidor junto ao seu órgão de lotação originário, munido da cópia dos seguintes documentos:

I – documento de identidade reconhecido legalmente em território
nacional, com fotografia;

II – título de eleitor e comprovante de votação da última eleição;

III – Comprovante de Inscrição e Regularidade no cadastro nacional de pessoa física – CPF;

IV – certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino;

V – comprovante de residência atualizado;

VI – comprovante de conclusão de habilitação exigida para o cargo, devidamente reconhecida pelo sistema federal ou pelos sistemas estaduais de ensino, conforme o caso;

VII – comprovante de registro em órgão de classe, quando se tratar de profissão regulamentada;

VIII – certidão de casamento, quando for o caso;

IX – Certidão de nascimento dos filhos, quando houver;

X – documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência;

XI – cartão de vacinação dos filhos menores até 06 anos, se for o caso;

XII – comprovante de escolaridade dos dependentes até 14 anos, se for o caso.

Parágrafo único. Além dos documentos elencados no art. 3°, o servidor deverá:
I – apresentar 01(uma) foto 3X4 recente.

II – responder aos questionamentos do recadastrador, na forma do anexo I.

Artigo 4°. O recadastramento de que cuida este Decreto será coordenado pelo órgão do setor pessoal vinculado a Secretaria de Administração, realizado junto a Secretária onde o servidor é lotado, conforme cronograma a ser posteriormente divulgado.

Artigo 5°. O servidor público que, sem justificativa, deixar de se recadastrar no prazo estabelecido terá suspenso o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Parágrafo único. O pagamento a que se refere o “CAPUT” deste artigo será restabelecido quando da regularização do recadastramento na forma determinada por este Decreto.

Artigo 6°. Responderá nos termos da legislação pertinente, o servidor público que ao se recadastrar prestar informações incorretas ou incompletas.
Artigo. 7°. A Secretaria Municipal de Administração, no prazo de até 15(quinze) dias contados do término do recadastramento, apresentará o relatório final a Prefeita.

Parágrafo único. As conclusões alcançadas pela Secretaria Municipal de Administração, após o processamento dos dados colhidos ao longo do recadastramento, servirão de base para tomada das providências cabíveis, inclusive para fins de preservação e restituição ao erário, bem como para apuração de responsabilidades, observados os procedimentos legais.

Artigo 8°. A Secretaria Municipal de Administração editará as instruções complementares a este Decreto para assegurar a efetividade do recadastramento.

Artigo 9°. Ficam revogados todos os atos de concessão de Férias e licenças e readaptações concedidas nos últimos 180 (cento e oitenta) dias.

Parágrafo único. Em função das revogações de que trata este artigo, fica determinado o retorno imediato, respectivos servidores as suas atividades, sob pena de suspensão dos seus vencimentos, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.

Artigo. 10°. Este Decreto entrará em vigor nesta data.

DÊ-SE CIÊNCIA,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.

AREIA BRANCA-RN, em 02 de janeiro de 2017.

IRANEIDE XAVIER CORTEZ RODRIGUES REBOUÇAS
Prefeita Constitucional

A cópia da publicação pode ser consultada aqui.

Link permanente para este artigo: http://vozdeareiabranca.com.br/2017/01/prefeita-determina-recadastramento-dos-servidores-e-suspende-concessao-de-ferias-e-licenca/

1 menção

  1. MPRN recomenda que prefeitura de Areia Branca não realize carnaval » Voz de Areia Branca

    […] a informação divulgada, a Recomendação da 1ª Promotoria de Justiça levou em consideração a situação emergencial administrativa e financeira decretada pela própria chefe do Executivo, em 2 …, além da inclusão de Areia Branca na lista de cidades em situação de seca reconhecida pelo […]

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